Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 419

Q325238

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325238 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:

A

comparecer ao local do crime, para garantir a sua integridade, e apreender objetos que tenham relação com o fato, são atribuições do delegado de polícia civil, que não podem ser executadas por investigadores.

B

uma vez determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz competente, a autoridade policial não pode empreender novas investigações sobre o mesmo fato, a menos que seja requisitada para fazê-lo pelo Ministério Público.

C

se o recomendarem as circunstâncias do caso, o juiz pode determinar a incomunicabilidade do indiciado, por até três dias, quando o mesmo não poderá manter contato com familiares, advogados ou terceiros, a fim de prevenir a perda de provas ou influências sobre testemunhas.

D

tanto o acusado quanto o suposto ofendido pelo crime podem requerer diligências para elucidação dos fatos, à autoridade policial, mas esta tem liberdade para deferir ou não os pedidos, sem que se possa falar em nulidades.

E

investigadores de polícia não podem participar da reconstituição do crime, para prevenir o risco de que os fatos sejam apurados de acordo com a linha investigativa que estiver sendo desenvolvida no momento.

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Q325216

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325216 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.

D

Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.

E

Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.

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Q325057

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325057 Direito Processual Penal

O habeas corpus poderá ser impetrado

A

por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.

B

somente pelo ofendido, representado por seu advogado.

C

somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.

D

somente peloMinistério Público.

E

somente pelo ofendido ou peloMinistério Público.

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Q324295

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324295 Direito Processual Penal

A competência pode ser definida como o conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Sobre os temas destacam-se as regras previstas no texto constitucional e no Código de Processo Penal.

De acordo com esses diplomas, bem como com a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.

C

A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.

D

Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.

E

Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.

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Q324294

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324294 Direito Processual Penal

Vige no Processo Penal o princípio da liberdade dos meios de prova. Dessa forma, qualquer meio de prova é admitido, desde que não sejam ilícitas.

Acerca do direito probatório, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não deve ser desentranhada a prova derivada da ilícita quando aquela (derivada) puder ser obtida por uma fonte independente desta (ilícita).

B

Em regra, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoas ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

D

O cônjuge do acusado, ainda que desquitado, poderá recusar- se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

E

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou fazer breves consultas a apontamentos.

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Q324293

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324293 Direito Processual Penal

Na doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, o “inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária, isto é, Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Polícia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria".

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Já nos crime de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá ser finalizado no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver solto, e no de 60 dias, quando estiver preso.

C

Se o caso for de difícil elucidação, terminado o prazo para finalização do inquérito, poderá a autoridade policial reter os autos por decisão própria.

D

Uma vez arquivado o inquérito pela autoridade judiciária, em nenhuma hipótese poderá a autoridade policial proceder a novas pesquisas.

E

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade.

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Q324292

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324292 Direito Processual Penal

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

A

A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.

C

A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.

E

Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

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Q324291

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324291 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
II. O flagrante esperado é considerado lícito pela jurisprudência amplamente majoritária dos Tribunais Superiores.
III.A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.Nesse caso, bastará a assinatura do condutor.

Assinale;

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa I estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q323851

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323851 Direito Processual Penal

No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.

Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.

Certo

Errado

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Q323850

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323850 Direito Processual Penal

No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.

Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência.

Certo

Errado

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Q323849

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323849 Direito Processual Penal

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

Certo

Errado

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Q323848

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323848 Direito Processual Penal

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

Certo

Errado

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Q323847

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323847 Direito Processual Penal

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Certo

Errado

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Q323846

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323846 Direito Processual Penal

A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.

A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q323845

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323845 Direito Processual Penal

A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.

O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.

Certo

Errado

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Q323844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323844 Direito Processual Penal

A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.

A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.

Certo

Errado

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Q323843

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323843 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.

Certo

Errado

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Q323842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323842 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.

O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa.

Certo

Errado

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Q323841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q323841 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Certo

Errado

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Q322529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322529 Direito Processual Penal

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Integrante da polícia civil que praticar infração penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado como servidor, visto que possui foro por prerrogativa de função.

Certo

Errado

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