Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 477

Q201818

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201818 Direito Processual Penal

Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

A

A tempestividade do recurso no sentido estrito contra a decisão de pronúncia é aferida pela data em que a mesma foi decretada e não pelo ingresso de petição do recurso em cartório;

B

Cabe recurso no sentido estrito quando o juiz rejeita denúncia fundado em que ocorre hipótese de arquivamento dos autos por falta de interesse de agir;

C

Da decisão que confirma arbitramento de fiança pela autoridade policial, não cabe interposição de recurso no sentido estrito;

D

Contra despacho judicial que autoriza remoção de preso para outra comarca com as cautelas de estilo, é cabível o recurso no sentido estrito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q201816

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201816 Direito Processual Penal

Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:

A

O despacho do juiz, após o recebimento da denúncia ou queixa, ordenando a citação do acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, obriga-o proferir sentença;

B

O despacho do juiz ordenando a intimação do acusado, de seu defensor e do Ministério Público, para a audiência de instrução, obriga-o proferir sentença;

C

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa obrigam o juiz que presenciou a colheita da prova proferir sentença;

D

A resposta do acusado, decorrente da citação ordenada pelo juiz que recebe a denúncia, obriga-o proferir sentença.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q201815

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201815 Direito Processual Penal

Do exame de corpo de delito. Corpo de delito e Perícias em geral. Exigência. Modalidades. Assim:

A

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto; porém, se não for realizado, essa omissão não produz efeito quando a sentença condenatória não levou em consideração o elemento de fato cuja comprovação teria que ser feita pericialmente;

B

Embora o corpo de delito se comprove através da perícia, cujo laudo deve registrar a existência e a realidade do próprio delito e o exame de corpo de delito seja um auto em que se descrevem as observações dos peritos, as duas expressões constituem simples variação vocabular, que não se confundem, porque cuidam do mesmo objeto;

C

Mesmo sendo possível a realização do exame direto, o exame de corpo de delito indireto pode ser admitido;

D

No processo penal não é admissível a realização de exame pericial por um só perito oficial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q201814

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201814 Direito Processual Penal

Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pública, Imparcialidade do júri ou Insegurança do acusado. Reaforamento. Destarte:

A

O Assistente do Ministério Público não tem legitimidade para requerer o desaforamento, ainda que demonstre ser ele necessário para a segurança do acusado;

B

Vagas suspeitas de dúvida, quanto à imparcialidade do júri, são suficientes para acarretar o desaforamento do julgamento para a circunscrição judiciária mais próxima do distrito da culpa;

C

Tendo cessado o motivo que determinou o desaforamento, é possível o reaforamento à circunscrição judiciária de origem;

D

Se após seis (6) meses do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, em razão do comprovado excesso de serviço não for possível realizar o julgamento, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, o desaforamento poderá ser determinado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200966

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200966 Direito Processual Penal

Analise as proposições abaixo, e em seguida, assinale a alternativa correta.

I – No caso em que o réu se oculta para não ser citado, a citação far- se-á por edital.

II – Em todos os casos em que não for encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

III – A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos da decisão.

IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, presentes os requisitos previstos no artigo 89, da Lei 9.099/95, e aceita a proposta pelo acusado, o juiz poderá, ao invés de receber a denúncia, suspender o processo por 2(dois) a 4 (quatro) anos, submetendo o acusado às condições previstas na citada legislação.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200964

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200964 Direito Processual Penal

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime.

II O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para
rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

III – A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV – A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos

C

Somente os itens III e IV estão incorretos.

D

Somente o item II está correto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200963

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200963 Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições abaixo, assinale a afirmativa correta relacionada à ação penal pública:

A

A ação penal pública condicionada é iniciada por meio de representação do ofendido ou seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.

B

Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público também depende da vontade do ofendido ou seu representante legal.

C

No caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o recebimento da denúncia pelo juiz.

D

A manifestação do ofendido ou seu representante legal, no sentido de demonstrar seu interesse em ver apurado o crime praticado e autorizar a persecução estatal, constitui condição objetiva de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200962

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200962 Direito Processual Penal

A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de
direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:

A

A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao EstadoJuiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.

B

Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial.

C

Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal.

D

A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200583

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200583 Direito Processual Penal

Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:

A

poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.

B

poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.

C

poderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

D

se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).

E

Não se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200582

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200582 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

A

provado não ser ele apenas participe do fato

B

quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória prévia

C

quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.

D

quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.

E

extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200581

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200581 Direito Processual Penal

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

A

Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.

C

Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu

D

A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).

E

É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200580

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200580 Direito Processual Penal

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

A

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.

C

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

As nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.

E

É nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200579

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200579 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus

B

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.

C

Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu

D

O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.

E

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200578

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200578 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

B

No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.

C

A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.

D

A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

E

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200577

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200577 Direito Processual Penal

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

A

É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.

B

A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.

C

O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.

D

Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.

E

Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200576

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200576 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

A

O interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.

B

Os peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.

C

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.

D

Caberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.

E

A Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200574

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200574 Direito Processual Penal

A respeito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento.

II. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal.

III. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência, ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio.

IV. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade.

V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência será firmada pela prevenção.

A

todas assertivas estão corretas.

B

apenas a assertiva IV está incorreta.

C

as assertivas I e III estão incorretas

D

as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

E

todas as assertivas estão incorretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200573

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200573 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta.

A

A relação processual penal se completa com a citação do acusado

B

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.

C

O réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.

D

As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.

E

A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q200566

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200566 Direito Processual Penal

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

A

são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;

B

constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;

C

somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público

D

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;

E

a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q198812

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198812 Direito Processual Penal

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

A

( ) todas estão incorretas.

B

( ) somente I e III estão corretas.

C

( ) somente III está correta,

D

( ) somente IV está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 13.305 questões