Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido e...

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Q201818

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201818 Direito Processual Penal

Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

A tempestividade do recurso no sentido estrito contra a decisão de pronúncia é aferida pela data em que a mesma foi decretada e não pelo ingresso de petição do recurso em cartório;

Cabe recurso no sentido estrito quando o juiz rejeita denúncia fundado em que ocorre hipótese de arquivamento dos autos por falta de interesse de agir;

Da decisão que confirma arbitramento de fiança pela autoridade policial, não cabe interposição de recurso no sentido estrito;

Contra despacho judicial que autoriza remoção de preso para outra comarca com as cautelas de estilo, é cabível o recurso no sentido estrito.

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