Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 492

Q101286

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101286 Direito Processual Penal

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

A

A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.

B

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.

C

A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.

D

Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.

E

A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

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Q101283

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101283 Direito Processual Penal

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo.

I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regular- se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q101002

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101002 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

B

Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

C

Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria.

D

Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.

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Q101001

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101001 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

A

Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

B

Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

C

Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

D

O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

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Q100999

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100999 Direito Processual Penal

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

D

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q100998

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100998 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A

É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

B

Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

C

No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

D

Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

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Q100917

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100917 Direito Processual Penal

Sentença “suicida”, conforme doutrina, é aquela:

A

cuja parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

B

que não contém relatório;

C

que não indica o artigo de lei que deveria ser aplicado;

D

que não obedece ao critério trifásico para aplicação da pena.

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Q100916

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100916 Direito Processual Penal

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A

que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

B

que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

C

que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

D

que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

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Q100915

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100915 Direito Processual Penal

Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

A

ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;

B

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;

C

o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;

D

quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

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Q100913

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100913 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os maus antecedentes, isoladamente considerados, não constituem prova idônea para fins de condenação, porque atinem com fatos pretéritos e estranhos ao processo;

B

A chamada do co-réu, ainda que não se trate de mera transferência de responsabilidade, sem o escopo liberatório do delator, que confirmando sua participação no crime, aponta a de seu comparsa, não constitui elemento de prova digna de fé;

C

O testemunho exclusivo de policial verga a responsabilidade dos testemunhos em geral, inexistindo proibição legal que os impeça de depor;

D

A diligência domiciliar de busca e apreensão, efetivada por policiais desamparados de mandado judicial, tem validade jurídica quando precedida face a crimes de índole permanente.

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Q100912

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100912 Direito Processual Penal

Quanto à prova, é INCORRETO afirmar que:

A

a confissão do réu, de forma isolada, pode suprir o exame de corpo de delito direto ou indireto;

B

a vítima que se recusa a fazer o exame de corpo de delito pode ser processada por crime de desobediência e, persistindo a sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização;

C

o menor de 18 (dezoito) anos que ativamente participa de uma infração penal associando- se ao maior pode ser arrolado normalmente como testemunha na ação penal face ao imputável, tendo o dever de dizer a verdade;

D

a acareação pode dar-se entre todos os sujeitos envolvidos no processo, inclusive entre os acusados.

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Q100911

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100911 Direito Processual Penal

Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

A

nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;

B

no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

C

no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;

D

no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Q100910

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100910 Direito Processual Penal

No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:

A

o juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;

B

a decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;

C

a conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;

D

na ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.

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Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q100810

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100810 Direito Processual Penal

Assinale a resposta incorreta.

O juiz não pode na sentença:

A

Condenar, nos crimes de ação pública, se o Ministério Público opinou pela absolvição.

B

Condenar, nos crimes de ação privada, se o querelante não formulou pedido de condenação nas alegações finais.

C

Reconhecer agravante não alegada.

D

Dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa quando tenha de aplicar pena mais grave.

E

Dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia ou queixa ainda que a pena a ser aplicada seja menos grave.

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Q100808

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100808 Direito Processual Penal

Assinale a resposta incorreta.

A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:

A

Reconhecer continuidade delitiva pleiteada pelo réu.

B

Absolver réu condenado pelo Júri.

C

Cancelar qualificadora do homicídio afirmada pelo Júri.

D

Agravar a pena imposta no julgamento, porque configurada causa especial de aumento não questionada ao Júri.

E

Condenar o réu por crime culposo julgado pelo Júri, por ser o veredicto absolutório manifestamente contrário à prova.

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Q100805

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100805 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

O direito à ampla defesa abrange a autodefesa

B

A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.

C

O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.

D

O direito à autodefesa é renunciável.

E

A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.

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Q100804

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100804 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.

B

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.

C

Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.

D

A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.

E

Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

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Q100803

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100803 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.

B

Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.

C

Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.

D

Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.

E

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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