Questões de Direito Sanitário - Agência Nacional de Saúde - ANS para Concurso

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Q752183 Direito Sanitário
Atender aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação e Controle, estabelecidos na Resolução ANVISA RDC nº 59, de 27 de junho de 2000, é obrigação de toda empresa que pretenda fabricar, importar ou comercializar produtos médicos a serem ofertados ao mercado de consumo brasileiro, conforme estabelece o Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001. A comprovação do atendimento das BPFC é verificada por meio de inspeção sanitária in loco e é requisito para a obtenção do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPFC expedido pela Anvisa. Em território nacional a inspeção é realizada pela Visa local e pode contar com a participação de técnicos especialistas da Anvisa. A solicitação da referida certificação deve ser peticionada na GGIMP – Gerência Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos – da Anvisa. Esta é a etapa que irá conduzir a montagem do processo de forma correta, uma vez que, as documentações e informações exigidas variam de acordo com o tipo e classificação do equipamento. Os equipamentos médicos são classificados em classes de risco, conforme o risco associado na utilização dos mesmos. Dessa forma, afirma-se que as classes corretas são:
Alternativas
Q743258 Direito Sanitário
   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Em conformidade com o princípio da descentralização das ações do SUS, a apreensão do produto água sanitária da empresa AquaCloro Ltda. pode ser realizada por agentes de vigilância sanitária do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Auditoria Médica |
Q740287 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |
Q696368 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |
Q696367 Direito Sanitário
A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: D
69: E
70: C