Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

Leia as alternativas a seguir sobre direitos dos usuários da saúde e assinale a incorreta.

Em se tratando de Financiamento da Saúde no Brasil, leia os itens a seguir:

(i) Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, será realizada por meio das informações homologadas no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

(ii) O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento automático das informações homologadas no SIOPS ao: serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias, ou outro que venha a substituí-lo; agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos demais entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o art. 158, caput, inciso II e o art. 159, caput, inciso I alíneas “a” e “b”, e inciso II da Constituição.

(iii) O Ministério da Saúde enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União, por meio eletrônico, a relação dos entes federativos que não comprovaram a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.

(iv) Em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e de não aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, na forma dos arts. 7º a 10, a União: condicionará o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição, após processadas as retenções, destinações, deduções e bloqueio de seu interesse; e suspenderá as transferências voluntárias.

Qual(is) item(ns) traz(em) informação(ões) incorreta(s)?  

De acordo com Lei n° 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de vista de suas ações e recursos, ao longo de um exercício orçamentário, alguns instrumentos são essenciais, dentre eles:

Em relação ao financiamento do SUS, a Lei n° 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir

Sobre o art. 198 da Constituição Federal de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que constituem um sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das diretrizes do Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde, Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda pessoa tem direito:
I. Ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
II. À informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.
III. Ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.
Estão CORRETOS:

Os problemas relacionados ao conceito de Distrito Sanitário são classificados em
I. intermediários: referem-se à organização e funcionamento do conjunto dos recursos de saúde.
II. terminais: referem-se às necessidades e demandas de saúde-doença dos indivíduos que constituem a população.
III. atuais: afetam a qualidade de saúde e de vida da população. 
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Considere:
I. Usuários dos serviços públicos de saneamento.
II. Entidades de pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico e gerencial da Saneamento.

III. Consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas.
IV. órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do Estado.
V. Empresas consultoras, construtoras, fabricantes, fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.
O Sistema Estadual de Saneamento - SESAN - é composto, direta ou indiretamente, entre outros, pelos agentes indicados em

A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

Dentre as ferramentas de consulta presentes no DATASUS, o SIOPS constitui o:

Contratualização é definida no contexto da:

Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, que por sua vez onerava o orçamento destinado à população própria e referenciada, em 2002 foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de suplantar tais entraves a:

A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(  ) Participação na comunidade.

(  ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo. 

(  ) Formação de consórcios administrativos e municipais.

(  ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

(  ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.  

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).