Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

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Q3052824 Direito Sanitário
A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:
Alternativas
Q3045515 Direito Sanitário
Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e define 
Alternativas
Q3038638 Direito Sanitário
O preenchimento correto das lacunas abaixo se encontra em qual das alternativas?

O __________tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar físico, mental e social da população por meio de um conjunto de ações conhecido como ___________. 
Alternativas
Q3037213 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030495 Direito Sanitário
Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e pode embasar as ações do Ministério Público para garantir o direito à saúde?
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: E
4: D
5: E