Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

Q3249367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249367 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

E

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

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Q3236723

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236723 Direito Sanitário

“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”

Em relação à Atenção Básica, o trecho acima corresponde ao princípio da:

A

Equidade.

B

Solidariedade.

C

Comunidade.

D

Imparcialidade.

E

Justiça.

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Q3236719

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236719 Direito Sanitário

No que tange às atribuições constitucionais, compete ao Sistema Único de Saúde, exceto:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

C

Negligência em ações de saneamento básico.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

Participar da produção de medicamentos.

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Q3204964

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204964 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

A

Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

B

Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.

C

Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.

D

Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.

E

Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.

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Q3192839

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM |

Q3192839 Direito Sanitário

O processo histórico de construção do SUS reflete transformações sociais e políticas no Brasil, culminando na Constituição de 1988. Uma das mudanças estruturantes foi a inclusão do conceito de saúde como um direito de todos e dever do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a implicação mais relevante dessa concepção para a organização do sistema de saúde.

A

A centralização de todas as decisões sobre saúde pública na esfera federal.

B

A fragmentação dos serviços públicos de saúde para facilitar o acesso de grupos específicos.

C

A formulação de políticas públicas centradas no indivíduo como único responsável por sua saúde.

D

A estruturação de um sistema integrado com enfoque na prevenção, promoção e assistência em saúde.

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Q3176182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador |

Q3176182 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as competências no âmbito do SUS são distribuídas entre os entes federativos, com responsabilidades específicas e compartilhadas. São responsabilidades comuns da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal em relação ao SUS:
I. Planejar, organizar, regular e avaliar ações e serviços de saúde, garantindo a universalidade e a integralidade da assistência.
II. Definir normas e diretrizes nacionais de saúde, regulamentando a organização do SUS em todo o território nacional.
III. Desenvolver ações de vigilância epidemiológica e sanitária, promovendo iniciativas de saúde ambiental e controle de doenças endêmicas.
IV. Coordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, assegurando a qualificação técnica necessária para o SUS.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3176181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador |

Q3176181 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes do direito à saúde no Brasil e a organização do SUS. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A gestão do SUS deve ser descentralizada e realizada de forma tripartite, envolvendo os entes federados, garantindo o planejamento integrado das ações e serviços.
II. O SUS tem como princípios a universalidade, equidade e integralidade, mas a Constituição Federal de 1988 não especifica o dever do Estado em assegurar acesso gratuito a todas ações de saúde.
III. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao instituir o teto de gastos públicos, promoveu ajustes no financiamento do SUS, preservando o percentual mínimo de investimento obrigatório com base na receita corrente líquida.
IV. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, conforme previsto na Constituição.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3175617

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico em Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Hanseologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Ultrassonografista |

Q3175617 Direito Sanitário

Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3149589

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Enfermeiro |

Q3149589 Direito Sanitário

No contexto do atendimento, são considerados direitos dos pacientes:

I.Atendimento adequado e com qualidade.
II.Atendimento no tempo certo.
III.Atendimento com garantia de continuidade do tratamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3201228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201228 Direito Sanitário

Leia as assertivas abaixo e responda.

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA (s):

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3198889

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198889 Direito Sanitário

A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela envolve fatores que vão além do cuidado médico, como acesso a serviços de qualidade, condições de vida saudáveis, saneamento básico e promoção de hábitos saudáveis. Com base no disposto nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), qual das alternativas a seguir está correta?

A

O SUS não contempla a participação da comunidade na formulação de suas políticas e controle de ações de saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado exclusivamente pelo governo federal, sem participação de estados e municípios.

C

A saúde é um direito individual, sendo o acesso aos serviços de saúde condicionado à contribuição financeira do cidadão.

D

As ações de saúde pública são de competência exclusiva do setor privado, cabendo ao Estado apenas regulamentar as atividades.

E

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

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Q3127826

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3127826 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe no caput do seu artigo 199, que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Diante disso, , com base na Constituição Federal, que:

A

a participação suplementar é efetivada pela iniciativa privada, no Sistema Único de Saúde, quando realizada mediante a permissão de empresas estrangeiras realizarem contratos públicos na assistência à saúde no País.

B

a forma de participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do País está diretamente relacionado aos indivíduos que pagam uma mensalidade ou prêmio para ter acesso a serviços adicionais.

C

a saúde suplementar representa um apoio de sustentação importante do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

no Sistema Único de Saúde, SUS, a participação da iniciativa privada é permitida, mas de forma complementar.

E

a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde é realizada com a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3121968

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3121968 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, aborda a saúde como direito de todos. Sobre os direitos e deveres do paciente no contexto do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas:

I. O paciente tem o direito de ser tratado com dignidade e de ter acesso aos serviços de saúde sem discriminação.
II. A saúde é um direito universal, mas o SUS pode restringir o atendimento dependendo da gravidade da situação.
III. O SUS é responsável pela integralidade do cuidado, abrangendo a promoção, prevenção, tratamento e recuperação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3113640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Padioleiro (Maqueiro) |

Q3113640 Direito Sanitário

São direitos dos pacientes, EXCETO:

A

Receber informações claras, simples e compreensíveis, por parte da equipe que o assiste, adaptadas à sua condição cultural, a respeito de seu diagnóstico, opções terapêuticas e riscos envolvidos.

B

Ser identificado por nome completo e data de nascimento e tratado pelo seu nome e não de modo genérico, ou pelo nome de sua doença, número, código ou qualquer outra forma desrespeitosa ou preconceituosa.

C

Zelar e se responsabilizar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

D

Ter resguardada a confidencialidade de toda e qualquer informação, com a garantia do sigilo profissional, desde que não acarrete risco a terceiros ou à saúde pública.

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Q3080733

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Enfermeiro - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Farmacêutico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fisioterapeuta | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Nutricionista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Odontólogo - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Psicólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Pediatra - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Cardiologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico - PSF | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Geriatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ginecologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Mastologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Neuropediatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ortopedista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra Infantil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - SAMU | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3080733 Direito Sanitário

O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a

A

10%

B

12%

C

15%

D

18%

E

20%

Q3078221

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista |

Q3078221 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Complementar n^o 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):

A

ações de assistência social.

B

merenda escolar e outros programas de alimentação.

C

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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Q3078214

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista |

Q3078214 Direito Sanitário

Por determinação constitucional (artigo 198, parágrafo 2º, inciso I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

3%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

E

20%.

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Q3052824

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052824 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:

A

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

B

ações de assistência social

C

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3045515

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Psicólogo - CRAS |

Q3045515 Direito Sanitário

Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e define

A

que o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e o psicólogo a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

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Q3038638

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3038638 Direito Sanitário

O preenchimento correto das lacunas abaixo se encontra em qual das alternativas?

O __________tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar físico, mental e social da população por meio de um conjunto de ações conhecido como ___________.

A

Município - saúde pública.

B

Estado - saúde particular.

C

Município – saúde saudável.

D

Governo - saúde privada.

E

Estado - saúde pública.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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