Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

Q3149589

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Enfermeiro |

Q3149589 Direito Sanitário

No contexto do atendimento, são considerados direitos dos pacientes:

I.Atendimento adequado e com qualidade.
II.Atendimento no tempo certo.
III.Atendimento com garantia de continuidade do tratamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3121968

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3121968 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, aborda a saúde como direito de todos. Sobre os direitos e deveres do paciente no contexto do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas:

I. O paciente tem o direito de ser tratado com dignidade e de ter acesso aos serviços de saúde sem discriminação.
II. A saúde é um direito universal, mas o SUS pode restringir o atendimento dependendo da gravidade da situação.
III. O SUS é responsável pela integralidade do cuidado, abrangendo a promoção, prevenção, tratamento e recuperação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3113640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Padioleiro (Maqueiro) |

Q3113640 Direito Sanitário

São direitos dos pacientes, EXCETO:

A

Receber informações claras, simples e compreensíveis, por parte da equipe que o assiste, adaptadas à sua condição cultural, a respeito de seu diagnóstico, opções terapêuticas e riscos envolvidos.

B

Ser identificado por nome completo e data de nascimento e tratado pelo seu nome e não de modo genérico, ou pelo nome de sua doença, número, código ou qualquer outra forma desrespeitosa ou preconceituosa.

C

Zelar e se responsabilizar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

D

Ter resguardada a confidencialidade de toda e qualquer informação, com a garantia do sigilo profissional, desde que não acarrete risco a terceiros ou à saúde pública.

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Q3080733

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Enfermeiro - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Farmacêutico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fisioterapeuta | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Nutricionista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Odontólogo - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Psicólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Pediatra - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Cardiologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico - PSF | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Geriatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ginecologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Mastologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Neuropediatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ortopedista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra Infantil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - SAMU | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3080733 Direito Sanitário

O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a

A

10%

B

12%

C

15%

D

18%

E

20%

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Q3078221

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista |

Q3078221 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Complementar n^o 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):

A

ações de assistência social.

B

merenda escolar e outros programas de alimentação.

C

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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Q3078214

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista |

Q3078214 Direito Sanitário

Por determinação constitucional (artigo 198, parágrafo 2º, inciso I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

3%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

E

20%.

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Q3052824

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052824 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:

A

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

B

ações de assistência social

C

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3045515

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Psicólogo - CRAS |

Q3045515 Direito Sanitário

Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e define

A

que o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e o psicólogo a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

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Q3038638

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3038638 Direito Sanitário

O preenchimento correto das lacunas abaixo se encontra em qual das alternativas?

O __________tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar físico, mental e social da população por meio de um conjunto de ações conhecido como ___________.

A

Município - saúde pública.

B

Estado - saúde particular.

C

Município – saúde saudável.

D

Governo - saúde privada.

E

Estado - saúde pública.

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Q3037213

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037213 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:

A

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

B

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

C

Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

D

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

Ações de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.

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Q3030495

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030495 Direito Sanitário

Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e pode embasar as ações do Ministério Público para garantir o direito à saúde?

A

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

B

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

C

Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

E

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

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Q3019051

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019051 Direito Sanitário

Qual é o órgão responsável por estabelecer as normas e regulamentos técnicos sobre o controle de qualidade da água para consumo humano?

A

Ministério da Agricultura

B

Ministério do Meio Ambiente

C

Ministério da Saúde

D

Secretaria de Saúde

E

Secretaria de Meio Ambiente

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Q3019049

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019049 Direito Sanitário

Qual é o órgão responsável pela fiscalização sanitária no Brasil?

A

ANVISA

B

Ministério da Saúde

C

Ministério da Agricultura

D

Secretaria de Saúde

E

Vigilância Sanitária

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Q2927507

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Cuidador de Residência Terapêutica | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de enfermagem | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redutor de Danos |

Q2927507 Direito Sanitário

Considerando a Legislação da Saúde, no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Marque a alternativa correta:

A

Somente a I e II estão corretas.

B

Somente a II e III estão corretas.

C

Somente a I e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q2867675

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Auditor Médico |

Q2867675 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estão corretas:

I. utiliza um conceito ampliado de saúde, visando promover a qualidade de vida, a equidade, e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de vida, ambiente, educação, condições de trabalho, moradia, lazer, cultura e acesso a bens e serviços essenciais.

II. busca ampliar a autonomia e a corresponsabilidade da população no cuidado integral à saúde, entendendo como fundamental reduzir as desigualdades, no contexto social mais amplo e das regiões do país, atentando para as questões especificas como gênero, etnias e raças, opção e orientação sexual, entre outras.

III. aponta para a busca da mudança do atual modelo assistencial médico-hospitalocêntrico, baseado na atenção individualizada e fragmentada.

Dessas afirmativas:

A

apenas a I está correta.

B

apenas a III está correta.

C

apenas a I e a II estão corretas.

D

todas estão corretas.

E

apenas a II está correta.

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Q2849815

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q2849815 Direito Sanitário

Sobre os princípios do SUS, leia as frases a seguir.

___________ significam que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar esse direito.

___________ significam tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

___________ considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

Universalização e equidade e integralidade

B

Justiça social e equidade e pluralidade

C

Equidade e justiça social e pluralidade

D

Integralidade e equidade e universalização

E

Justiça Social e universalização e equidade

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Q2847585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Radiologia e Imagenologia |

Q2847585 Direito Sanitário

Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nesse capítulo, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Os serviços públicos e as ações de saúde integram uma rede de atenção centralizada, hierarquizada e que permite a participação comunitária.

B

A participação no controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de produtos radioativos é uma das atribuições do Sistema Único de Saúde.

C

A participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país é permitida nos casos previstos em lei.

D

A saúde, como dever do Estado, deve ser garantida por meio da destinação de recursos financeiros à iniciativa privada com fins lucrativos.

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Q2820228

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Enfermagem |

Q2820228 Direito Sanitário

Em 2006, os gestores do SUS assumiram o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde/2006, com base nos princípios constitucionais do SUS e ênfase nas necessidades de saúde da população. O Pacto pela Saúde define prioridades articuladas e integradas em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. Uma das prioridades do Pacto pela Vida é:

A

promoção da saúde.

B

controle do câncer de pele tipo não melanoma.

C

fortalecimento da atenção secundária.

D

redução da morbidade perinatal.

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Q2770290

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Consurge - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Consurge - MG - Médico Intervencionista |

Q2770290 Direito Sanitário

São ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Promoção da saúde, EXCETO:

A

Investir na promoção de ambientes de trabalho livres de tabaco.

B

Disseminar a cultura da alimentação saudável em consonância com os atributos e os princípios do Guia Alimentar da População Brasileira.

C

Estimular a formação de redes horizontais de troca de experiências entre municípios, no que tange às práticas prescricionais e a adoção de listas padronizadas de medicamentos.

D

Ofertar práticas corporais / atividades físicas, como caminhadas, prescrição de exercícios, práticas lúdicas, esportivas e de lazer, na rede básica de saúde, voltadas tanto para a comunidade como um todo quanto para grupos vulneráveis.

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Q2761644

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Farmacêutico |

Q2761644 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está correto o que se afirma em:

A

A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

O Conselho de Saúde é convocado pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Conferência de Saúde.

D

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto apenas por representantes do governo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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