Questões de Concurso Sobre decreto nº 3.327/2000 – regulamentação da ans em direito sanitário

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Q3067673 Direito Sanitário
Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada por autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com mandato fixo de seus dirigentes; e é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Sobre as competências da ANS, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2346186 Direito Sanitário
No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.
I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.
II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.
III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.
IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.

Estão corretas as afirmativas: 

Alternativas
Q2326671 Direito Sanitário
Ao contrário do que se pode pensar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é responsável pela regulação dos serviços públicos de saúde no Brasil, sendo sua atuação voltada exclusivamente para o setor de planos de saúde suplementar.
Alternativas
Q859510 Direito Sanitário
É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –
Alternativas
Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Auditoria Médica |
Q740287 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Alternativas
Q612687 Direito Sanitário
Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:
Alternativas
Q323645 Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.
Alternativas
Q321733 Direito Sanitário
A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.
Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.
Alternativas
Q321732 Direito Sanitário
A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.
O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.
Alternativas
Q321731 Direito Sanitário
A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.
Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: D
5: D
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E