Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro...

Vamos analisar a questão sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua função de autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das competências da ANS, uma entidade reguladora do setor de saúde suplementar no Brasil. A ANS foi criada para regulamentar, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantem assistência à saúde mediante a prestação de serviços por planos privados.

Legislação Aplicável: A base legal para a atuação da ANS está na Lei nº 9.961/2000. De acordo com o Art. 4º dessa lei, a ANS possui diversas competências, entre as quais está a autorização de registro de produtos de operadoras de planos de saúde.

Explicação do Tema Central: A ANS tem a responsabilidade de garantir que os planos de saúde operem de maneira a proteger os consumidores, assegurando que os produtos oferecidos pelas operadoras cumpram as normas vigentes. Isso inclui a autorização para que novos planos sejam registrados e comercializados, garantindo que eles estejam de acordo com a legislação e ofereçam a devida cobertura aos usuários.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova operadora de planos de saúde deseja lançar um plano específico no mercado. Antes de começar a vender esse plano, ela deve submeter o produto à ANS para análise. A ANS verificará se o plano atende a todas as exigências legais e, somente após a aprovação, poderá ser oferecido ao público.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está certa. Conforme mencionado, uma das competências da ANS é autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde, conforme previsto na legislação vigente, assegurando que tais planos sejam seguros e atendam aos requisitos legais.

Pontos de Atenção: Uma possível pegadinha nesta questão poderia ser confundir a competência da ANS com a de outras agências reguladoras ou órgãos governamentais. É importante lembrar que a ANS é específica para a regulação de planos de saúde e não se confunde com outras entidades de saúde pública.

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Certo

É saúde suplementar, então pode ser plano de saúde