Questões de Concurso Sobre decreto nº 3.964 de 2001 - institui o fundo nacional de saúde (fns) em direito sanitário

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Q2473906 Direito Sanitário

À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente. 


A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no orçamento de determinado município é fator impeditivo para que este ente federativo receba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde. 

Alternativas
Q2087103 Direito Sanitário
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público; por isso é chamado de controle social na saúde.
(Disponível em: Ministério da Saúde.)
Considerando a forma de locação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Investimentos preditos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Legislativo, desde que aprovados pelo Congresso Nacional. II. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1794727 Direito Sanitário
Quanto aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas a seguir.
I. Serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Serão alocados os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. III. Serão alocados investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. IV. Serão alocados em projetos experimentais determinados pelo Conselho de Saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q1313187 Direito Sanitário

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei.

III. Plano de saúde.

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Sobre as afirmativas, estão corretas:

Alternativas
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544248 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Alternativas
Q489629 Direito Sanitário
Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: D
5: E
6: C