O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Controle de Endemias |
Q2087103
Direito Sanitário
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde
(SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da
Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e
monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder
público; por isso é chamado de controle social na saúde.
(Disponível em: Ministério da Saúde.)
Considerando a forma de locação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Investimentos preditos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Legislativo, desde que aprovados pelo Congresso Nacional. II. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em
(Disponível em: Ministério da Saúde.)
Considerando a forma de locação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Investimentos preditos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Legislativo, desde que aprovados pelo Congresso Nacional. II. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em
Comentários
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atenção ! O correto é as alternativas I e II
visto que - III) III. Investimentos previstos no Plano Anual Quinquenal do Ministério da Saúde.
III - Plano quinquenal
LEI 8.142/90
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
- II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
- III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
- IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
ALTERNATIVA D) I e II, apenas.
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