Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 7.508 de 2011 para Concurso
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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é dividido em quatro partes que correspondem a responsabilidades específicas. Com base nessa divisão, estabeleça a correta relação entre a 1ª e a 2ª coluna.
(1) Parte I
(2) Parte II
(3) Parte III
(4) Parte IV
( ) responsabilidades executivas.
( ) responsabilidades organizativas.
( ) responsabilidade pelo monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria.
( ) responsabilidades orçamentário-financeiras e forma de incentivo.
Asequência correta é:
O SUS é estruturado em três níveis (primário, secundário e terciário) de atendimentos que correspondem, aproximadamente, às responsabilidades dos Municípios, Estados e da União. Assinale a alternativa que contém apenas exemplos de atendimento em nível secundário.
É um objetivo específico da implantação dos complexos reguladores:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A assistência à saúde é livre a iniciativa privada segundo o art.199 da Constituição Federal do Brasil, de 1988.
I - È vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
II - As instituições privadas poderão participar de forma integral do sistema Único de saúde, com fins lucrativos.
III - È vedada participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV - Não é permitido participação da instituição privada do sistema único de saúde nem de forma complementar.
Marque a alternativa CORRETA:
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