Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 7.508 de 2011 para Concurso

O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Baseado nesta afirmativa leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. Mapa da Saúde - descrição geográfica dos serviços de saúde locais.

II. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Normas Operacionais Básicas (NOBs) – sua regulamentação se completou em 1990 com a Lei 8080 e 8142, progrediu rapidamente culminando na implantação do PAB (piso da assistência básica) e implantação do PACs e ESFs.

IV. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

V. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

VI. Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

São INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Referente ao Sistema Único de Saúde assinale a INCORRETA:

O profissional farmacêutico deverá ter a compreensão das Leis que regem todo o Sistema Único de Saúde. Baseado em conceitos gerais das normativas leia os itens que segue e após assinale o que se pede.

I. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, que possui território adstrito, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação.

II. Os NAFS fazem parte da atenção básica, constituindo-se como serviços com unidades físicas dependentes ou especiais, servindo de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.

III. Com o objetivo de ampliar a abrangência das ações da Atenção Básica de Saúde, atuando especialmente junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família foi criado pelo Ministério da Saúde no ano de 2008 os Núcleos de Apoio a Saúde da Família – NASF.

IV. Consiste em uma estratégia do Departamento de Atenção Básica – DAB para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, por compreender que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade dos atendimentos prestados. Esta estratégia visa a busca de um SUS eletrônico, sendo assim, estamos falando da implantação do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde (SAIPS).

V. O Programa de Melhoria de Qualidade – PMAQ, consiste em um processo de negociação e pactuação das três esferas de gestão do SUS, o mesmo foi estabelecido pela Portaria nº 1.654 GM/MS, de 19 de julho de 2011. Dentre os principais objetivos do programa está a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente. São considerados ainda como um dos objetivos específicos deste programa fornecer padrões de boas práticas e organização das UBS que norteiem a melhoria da qualidade da AB.

Dos itens acima, estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.