Questões de Direito Sanitário - Evolução, Conceito, Características e Funções. para Concurso
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Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
No modelo de saúde anterior ao SUS, as principais
características eram a centralização político-administrativa
e a tomada de decisões a cargo da tecnoburocracia, sem
a participação popular direta.
Os técnicos da Vigilância Sanitária são considerados autoridades sanitárias e exercem atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
I. inspeção e fiscalização sanitária.
II. instauração de processo administrativo sanitário.
III. interdição e apreensão cautelar de produtos.
IV. fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários.
V. elaboração de certificados de análise.
VI. lavratura de auto de infração sanitária.
VII. análise de matérias-primas de uso farmacêutico.
VIII. interdição cautelar de estabelecimento.
É correto o que está contido em