Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso - Página 14

Q320550

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320550 Direito Sanitário

As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ocorrem pela ingestão de alimentos contaminados e/ou água contaminada. De 2000 a 2011, 163.425 pessoas ficaram doentes num dos 8.663 surtos de DTA que ocorreram no Brasil, a maioria deles sem que o alimento causador fosse detectado. Com relação à investigação das DTA, é correto afirmar que :

A

ela não é de grande importância, porque as DTA dificilmente levam à morte ou trazem graves riscos à saúde.

B

ela é de grande importância, porque as DTA podem levar a óbito e deixar sequelas, além de absenteísmo, perdas econômicas e disseminação de doenças

C

ela é feita pela Vigilância Epidemiológica e pela Anvisa.

D

ela é feita pelas Vigilâncias Sanitárias dos estados, através da elaboração de um inquérito epidemiológico, pelo qual chegam ao alimento causador e ao agente etiológico.

E

ela é feita exclusivamente pelas Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios.

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Q320548

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320548 Direito Sanitário

Com relação ao consumo de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral, além dos riscos de veiculação de doenças infectoparasitárias, há também o risco de outros agravos relacionados a resíduos tóxicos, anabolizantes e hormônios, e coadjuvantes da tecnologia de fabricação. É correto afirmar que o controle sanitário de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral é de competência do(s) setor(es) da:

A

Saúde, Agricultura e Minas e Energia.

B

Saúde, apenas.

C

Saúde e Agricultura, apenas.

D

Agricultura e Minas e Energia, apenas.

E

Agricultura, apenas.

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Q694211

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694211 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, Artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

A

transmissível/ saúde

B

infecciosa/ saneamento

C

sexual/ psiquiatria

D

infecciosa/ saúde

E

transmissível/ psiquiatria

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Q509294

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509294 Direito Sanitário

Considere a tabela abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Fica clara para o Gestor em Saúde a necessidade de intervenção em :

A

Política Nacional de Urgência e Emergência;

B

Regionalização e Hierarquização ;

C

Política Nacional de Medicamentos;

D

Pacto Interfederativo;

E

Promoção à Saúde.

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Q509273

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509273 Direito Sanitário

O Relatório Anual de Gestão tem um fluxo que garante o controle social porque precisa de aprovação prévia:

A

do respectivo Conselho de Saúde;

B

do Legislativo responsável pelo relatório;

C

a cada 4 anos pelo Conselho Distrital de Saúde;

D

do Plano Municipal de Saúde;

E

da Coordenação de Área Programática correspondente.

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Q509262

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509262 Direito Sanitário

Uma das formas de produzir a atenção integral à saúde é o desenho das linhas de cuidado. Estas representam uma estratégia que permite a condução desimpedida e oportuna dos usuários pelas possibilidades de prevenção, diagnóstica e terapêutica, em resposta às suas necessidades. As linhas de cuidado devem garantir às pessoas a produção articulada de ações de atenção, em um fluxo ágil e desembaraçado em cada nível e entre estes, garantindo a referência e a contrarreferência responsáveis, até a recuperação ou ganhos de autonomia no modo de viver daqueles indivíduos.

O que se diz acima descreve uma proposta que depende primariamente de:

A

mais recursos para a saúde;

B

regulação;

C

privatização dos níveis de atenção não cobertos pelo SUS;

D

pactuação nos três níveis através da regionalização;

E

tecnologia da informação.

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Q509261

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509261 Direito Sanitário

A Regulação da Atenção à Saúde é aplicada para prestadores:

A

públicos;

B

privados;

C

públicos e privados;

D

relacionados ao Pacto pela Saúde;

E

do Programa de Saúde da Família em relação aos hospitais do Sistema de Internações Hospitalares (SIH).

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Q509260

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509260 Direito Sanitário

A Política de Regulação do Brasil na saúde:

A

é definida pelo CONASEMS - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - para distribuição de verbas para os gestores, após uma rodada de encontros regulatórios;

B

é pactuada após a auditoria do DENASUS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA, com a produção de cada região, operacionalizando a integração da assistência;

C

é definida por normas do Ministério da Saúde para garantir o fluxo da oferta e possibilitar a resposta mais adequada às necessidades do cidadão, integrando diferentes níveis de assistência;

D

é definida pelo DCAA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA de acordo com o porte de cada município;

E

é definida por normas do Ministério da Saúde, depois da Avaliação dos Serviços de Saúde dos três níveis de atenção nos últimos 5 anos, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI), integrando diferentes níveis de assistência.

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Q509250

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509250 Direito Sanitário

Em relação aos dados apresentados, é correto afirmar que:

A

as melhores práticas de assistência são encontradas no caso de mães de elevado nível socioeconômico;

B

as discrepâncias observadas nas taxas não podem ser explicadas exclusivamente por questões técnicas;

C

o pré-natal com pelo menos 7 consultas está relacionado à menor taxa de cesarianas;

D

a idade das mães não influenciou os resultados;

E

os dados apresentados não são significativos estatisticamente.

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Q284795

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde |

Q284795 Direito Sanitário

Em muitas situações do cotidiano nos consultórios odontológicos e médicos, alguns profissionais acabam se esquecendo de lavar as mãos entre o atendimento de um paciente e outro. Percebe-se ainda que não fazem a devida assepsia das mãos e não desinfectam corretamente seus instrumentos de trabalho. A utilização de técnicas de esterilização são importantes para reduzir os riscos de contaminação. Sobre essas técnicas é CORRETO afirmar que

A

assepsia é a diminuição do número de microrganismos patogênicos após a escovação da pele com água e sabão.

B

desinfecção é o processo pelo qual se previne a ocorrência de germes patogênicos em um ambiente qualquer.

C

esterilização é a destruição das formas de vida microbiana mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos.

D

antissepsia é o conjunto de medidas propostas para favorecer o crescimento de microrganismos existentes no ambiente.

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Q249643

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249643 Direito Sanitário

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.

B

O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.

C

De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.

D

O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.

E

Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

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Q249642

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249642 Direito Sanitário

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

A

A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.

B

Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.

C

Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.

D

O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.

E

O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.

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Q2933473

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRÓ-SAÚDE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - PRÓ-SAÚDE-AC - Médico - Clínico Geral | CESPE / CEBRASPE - 2010 - PRÓ-SAÚDE-AC - Médico - Internista (Clinica Médica) |

Q2933473 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue os itens de 26 a 31, relativos ao Pacto de Gestão do SUS, que define as diretrizes e responsabilidades referentes a descentralização, regionalização e financiamento, entre outras.

A descentralização da gestão do SUS deve ser pactuada por meio de votações nas comissões intergestores bipartites e tripartites.

Certo

Errado

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Q2916261

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Planejamento Estratégico |

Q2916261 Direito Sanitário

Texto associado

É evidente a necessidade de as organizações de saúde estabelecerem e conduzirem processos de mudanças para a modernização das práticas administrativas e gerenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). O conceito de gestão da mudança organizacional ainda é, entretanto, tema que necessita ser mais bem esclarecido e contextualizado. No que se refere à gestão da mudança organizacional no âmbito do SUS, julgue os itens que se seguem.

Independentemente do caráter da mudança e da complexidade de seu gerenciamento, é imprescindível que toda organização defina uma equipe de mudança que possa, entre outras tarefas, estabelecer os diagnósticos organizacionais e os planos de mudança.

Certo

Errado

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Q1176484

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176484 Direito Sanitário

Dados de __________________,________________, _______________ ____________, _________________________, _______________________ e ________________________passaram a ser métricas utilizadas na construção de Indicadores de Saúde, que se traduzem em informação relevante para a quantificação e a avaliação das informações em saúde. Completam a frase:

A

poder aquisitivo, incapacidade, acesso ao emprego, qualidade da atenção, condições de trabalho e fatores ambientais

B

poder aquisitivo, incapacidade, acesso a serviços, qualidade nutricional, condições de trabalho e fatores ambientais

C

morbidade, incapacidade, acesso a serviços, qualidade da atenção, condições de vida e fatores ambientais

D

morbidade, incapacidade, acesso a serviços, qualidade nutricional, condições de trabalho e fatores ambientais

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Q582152

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Vigilância em Saúde |

Q582152 Direito Sanitário

A frequência de óbitos por uma determinada doença, entre os indivíduos que apresentam esta doença, denomina-se:

A

mortalidade.

B

letalidade

C

morbidade.

D

incidência.

E

prevalência.

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Q575444

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575444 Direito Sanitário

Dentre as questões sobre direito sanitário em saúde pública, é correto afirmar que a detenção administrativa é uma medida que:

A

confunde-se com a reclusão decorrente de crimes contra a saúde pública.

B

insere-se no âmbito das medidas e atuação da polícia sanitária.

C

tem, na maioria das vezes, o mesmo caráter da quarentena.

D

é aplicada a pessoas saudáveis expostas às doenças contagiosas.

E

isenta-se de usos discriminatórios por tomar a saúde pública como fim.

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Q575443

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575443 Direito Sanitário

No âmbito de suas atribuições, o Ministério Público e os Conselhos de Saúde são exemplos de instituições públicas que:

A

exercem, no campo político-administrativo, o controle social das políticas públicas de saúde.

B

dispõem de instrumentos judiciais contra os infratores da lei de responsabilidade fiscal.

C

contam com mecanismos legais para inibir a improbidade administrativa na área da saúde.

D

executam ações civis públicas que garantam a saúde como bem acessível a todos.

E

encaminham denúncia pública contra os casos de assistencialismo emergencial em saúde.

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Q2926644

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Sanitarista |

Q2926644 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito do tema tratamento de águas residuais, julgue os itens subsequentes.

Os processos físico-químicos mais utilizados no tratamento da água são coagulação, floculação, decantação, flotação, separação por membranas, adsorção e oxidação química.

Certo

Errado

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Q2897383

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Engenheiro de Pesca |

Q2897383 Direito Sanitário

Texto associado

Tendo em vista o disposto nas normas de inspeção de produtos pesqueiros, julgue os itens subsequentes.

A duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos pesqueiros é permitida, nos termos da legislação federal pertinente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre gerenciamento e controle sanitário em direito sanitário

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