Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso - Página 12

Q325597

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325597 Direito Sanitário

Entende-se por regulação sanitária

A

o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.

B

as ações desenvolvidas pela ANVISA na fiscalização de medicamentos.

C

o estabelecimento dos valores das multas aos infratores das legislações e normas relacionadas à saúde.

D

o conjunto de normas, procedimentos e técnicas para a elaboração de análises pelos laboratórios de apoio – os LACEN’s.

E

o conjunto de normas e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecimento de critérios de planos de saúde.

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Q321827

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321827 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

O contrato organizativo de ação pública da saúde tem a função de definir, entre os entes federativos, as responsabilidades no SUS, permitindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, mediante a explicitação de diretrizes, metas e indicadores, os quais devem ser cumpridos dentro dos prazos estabelecidos.

Certo

Errado

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Q321826

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321826 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

Com vistas ao fortalecimento do controle social no SUS, os gestores devem promover a participação da população e o controle social, em caso de comprovado interesse da população em ocupar os espaços institucionais específicos para isso, situação em que se torna obrigatória a criação de conselhos de saúde, conforme expresso no Pacto de Gestão.

Certo

Errado

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Q321825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321825 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

Nos municípios onde não existam entidades, instituições e movimentos sociais organizados em número suficiente para compor um conselho de saúde, a eleição da representação desse conselho deve ser realizada em plenária no município, promovida pelo respectivo conselho municipal de saúde, de maneira ampla e democrática.

Certo

Errado

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Q321824

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321824 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

A composição dos conselhos de saúde, órgãos deliberativos, de caráter permanente, presentes nas três esferas de governo, deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o governo, em âmbito federal, estadual e municipal.

Certo

Errado

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Q321823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321823 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

A rede de atenção à saúde, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, tem por finalidade garantir a diretriz constitucional da integralidade da assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q320550

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320550 Direito Sanitário

As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ocorrem pela ingestão de alimentos contaminados e/ou água contaminada. De 2000 a 2011, 163.425 pessoas ficaram doentes num dos 8.663 surtos de DTA que ocorreram no Brasil, a maioria deles sem que o alimento causador fosse detectado. Com relação à investigação das DTA, é correto afirmar que :

A

ela não é de grande importância, porque as DTA dificilmente levam à morte ou trazem graves riscos à saúde.

B

ela é de grande importância, porque as DTA podem levar a óbito e deixar sequelas, além de absenteísmo, perdas econômicas e disseminação de doenças

C

ela é feita pela Vigilância Epidemiológica e pela Anvisa.

D

ela é feita pelas Vigilâncias Sanitárias dos estados, através da elaboração de um inquérito epidemiológico, pelo qual chegam ao alimento causador e ao agente etiológico.

E

ela é feita exclusivamente pelas Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios.

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Q320548

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320548 Direito Sanitário

Com relação ao consumo de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral, além dos riscos de veiculação de doenças infectoparasitárias, há também o risco de outros agravos relacionados a resíduos tóxicos, anabolizantes e hormônios, e coadjuvantes da tecnologia de fabricação. É correto afirmar que o controle sanitário de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral é de competência do(s) setor(es) da:

A

Saúde, Agricultura e Minas e Energia.

B

Saúde, apenas.

C

Saúde e Agricultura, apenas.

D

Agricultura e Minas e Energia, apenas.

E

Agricultura, apenas.

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Q694211

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694211 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, Artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

A

transmissível/ saúde

B

infecciosa/ saneamento

C

sexual/ psiquiatria

D

infecciosa/ saúde

E

transmissível/ psiquiatria

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Q509294

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509294 Direito Sanitário

Considere a tabela abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Fica clara para o Gestor em Saúde a necessidade de intervenção em :

A

Política Nacional de Urgência e Emergência;

B

Regionalização e Hierarquização ;

C

Política Nacional de Medicamentos;

D

Pacto Interfederativo;

E

Promoção à Saúde.

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Q509273

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509273 Direito Sanitário

O Relatório Anual de Gestão tem um fluxo que garante o controle social porque precisa de aprovação prévia:

A

do respectivo Conselho de Saúde;

B

do Legislativo responsável pelo relatório;

C

a cada 4 anos pelo Conselho Distrital de Saúde;

D

do Plano Municipal de Saúde;

E

da Coordenação de Área Programática correspondente.

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Q509262

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509262 Direito Sanitário

Uma das formas de produzir a atenção integral à saúde é o desenho das linhas de cuidado. Estas representam uma estratégia que permite a condução desimpedida e oportuna dos usuários pelas possibilidades de prevenção, diagnóstica e terapêutica, em resposta às suas necessidades. As linhas de cuidado devem garantir às pessoas a produção articulada de ações de atenção, em um fluxo ágil e desembaraçado em cada nível e entre estes, garantindo a referência e a contrarreferência responsáveis, até a recuperação ou ganhos de autonomia no modo de viver daqueles indivíduos.

O que se diz acima descreve uma proposta que depende primariamente de:

A

mais recursos para a saúde;

B

regulação;

C

privatização dos níveis de atenção não cobertos pelo SUS;

D

pactuação nos três níveis através da regionalização;

E

tecnologia da informação.

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Q509261

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509261 Direito Sanitário

A Regulação da Atenção à Saúde é aplicada para prestadores:

A

públicos;

B

privados;

C

públicos e privados;

D

relacionados ao Pacto pela Saúde;

E

do Programa de Saúde da Família em relação aos hospitais do Sistema de Internações Hospitalares (SIH).

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Q509260

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509260 Direito Sanitário

A Política de Regulação do Brasil na saúde:

A

é definida pelo CONASEMS - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - para distribuição de verbas para os gestores, após uma rodada de encontros regulatórios;

B

é pactuada após a auditoria do DENASUS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA, com a produção de cada região, operacionalizando a integração da assistência;

C

é definida por normas do Ministério da Saúde para garantir o fluxo da oferta e possibilitar a resposta mais adequada às necessidades do cidadão, integrando diferentes níveis de assistência;

D

é definida pelo DCAA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA de acordo com o porte de cada município;

E

é definida por normas do Ministério da Saúde, depois da Avaliação dos Serviços de Saúde dos três níveis de atenção nos últimos 5 anos, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI), integrando diferentes níveis de assistência.

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Q509250

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509250 Direito Sanitário

Em relação aos dados apresentados, é correto afirmar que:

A

as melhores práticas de assistência são encontradas no caso de mães de elevado nível socioeconômico;

B

as discrepâncias observadas nas taxas não podem ser explicadas exclusivamente por questões técnicas;

C

o pré-natal com pelo menos 7 consultas está relacionado à menor taxa de cesarianas;

D

a idade das mães não influenciou os resultados;

E

os dados apresentados não são significativos estatisticamente.

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Q284795

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde |

Q284795 Direito Sanitário

Em muitas situações do cotidiano nos consultórios odontológicos e médicos, alguns profissionais acabam se esquecendo de lavar as mãos entre o atendimento de um paciente e outro. Percebe-se ainda que não fazem a devida assepsia das mãos e não desinfectam corretamente seus instrumentos de trabalho. A utilização de técnicas de esterilização são importantes para reduzir os riscos de contaminação. Sobre essas técnicas é CORRETO afirmar que

A

assepsia é a diminuição do número de microrganismos patogênicos após a escovação da pele com água e sabão.

B

desinfecção é o processo pelo qual se previne a ocorrência de germes patogênicos em um ambiente qualquer.

C

esterilização é a destruição das formas de vida microbiana mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos.

D

antissepsia é o conjunto de medidas propostas para favorecer o crescimento de microrganismos existentes no ambiente.

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Q249643

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249643 Direito Sanitário

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.

B

O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.

C

De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.

D

O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.

E

Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

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Q249642

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249642 Direito Sanitário

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

A

A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.

B

Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.

C

Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.

D

O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.

E

O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.

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Q1176484

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176484 Direito Sanitário

Dados de __________________,________________, _______________ ____________, _________________________, _______________________ e ________________________passaram a ser métricas utilizadas na construção de Indicadores de Saúde, que se traduzem em informação relevante para a quantificação e a avaliação das informações em saúde. Completam a frase:

A

poder aquisitivo, incapacidade, acesso ao emprego, qualidade da atenção, condições de trabalho e fatores ambientais

B

poder aquisitivo, incapacidade, acesso a serviços, qualidade nutricional, condições de trabalho e fatores ambientais

C

morbidade, incapacidade, acesso a serviços, qualidade da atenção, condições de vida e fatores ambientais

D

morbidade, incapacidade, acesso a serviços, qualidade nutricional, condições de trabalho e fatores ambientais

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Q582152

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Vigilância em Saúde |

Q582152 Direito Sanitário

A frequência de óbitos por uma determinada doença, entre os indivíduos que apresentam esta doença, denomina-se:

A

mortalidade.

B

letalidade

C

morbidade.

D

incidência.

E

prevalência.

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Questões de Concurso Sobre gerenciamento e controle sanitário em direito sanitário

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