Com vistas ao fortalecimento do controle social no SUS, os g...

Para entender a questão, precisamos focar no tema do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse conceito é essencial para a participação popular na gestão da saúde pública no Brasil. A legislação que regulamenta isso é a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei nº 8.142/1990. Ambas estabelecem diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS, incluindo a criação dos conselhos de saúde.

Segundo a Lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde são instâncias colegiadas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. Essa legislação prevê que a criação dos conselhos de saúde não depende de um "comprovado interesse da população", mas sim é uma obrigação legal dos gestores em todas as esferas (federal, estadual e municipal).

Vamos a um exemplo prático: imagine uma pequena cidade que ainda não possui um conselho de saúde. Mesmo que a população não tenha manifestado formalmente interesse em participar desses espaços, a prefeitura é legalmente obrigada a instituir um conselho de saúde para garantir o controle social da política de saúde local.

A questão apresentada afirma que a criação de conselhos de saúde é obrigatória somente quando há "comprovado interesse da população". Isso está incorreto porque a legislação determina a obrigatoriedade dos conselhos de saúde independentemente de manifestação prévia da população. Portanto, a alternativa correta é Errado (E).

Ao analisar a questão, é importante perceber a pegadinha no enunciado: a sugestão de que a criação dos conselhos depende da vontade popular. No entanto, a legislação é clara em não condicionar a criação desses conselhos a um interesse prévio, mas sim como uma medida necessária para garantir a participação social.

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Acredito que o erro é falar que o conselho será criado "em caso de comprovado interesse da população" sendo que na verdade é obrigatório ter o conselho nas 3 esferas de governo.

Marcellinha, conforme resolução 453 de 2012, inciso IX, há casos em que não há conselho de saúde constituídos no município. Então, o erro não pode ser pela ausência de um conselho constituído. Creio que está na obrigatoriedade da sua criação na circunstância citada.

é obrigatório ter o conselho.

Creio eu que a alternativa está errado por colocar que "ação em que se torna obrigatória a criação de conselhos de saúde, conforme expresso no Pacto de Gestão". Não se fala sobre criação de conselhos no pacto de gestão. Criação dos conselhos é falada na lei 8.142, e na resolução 453/2012.

Errado O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

Não tem relação com o Pacto de Gestão