Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso
Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e
investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos
deverão ser:
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Em cada esfera de governo, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, o Sistema
Único de Saúde (SUS) contará com as
seguintes instâncias colegiadas:
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