Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências contará com um terço do número de membros dos demais segmentos.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outras possibilidades, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta e investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

tem caráter temporário e deliberativo e suas decisões serão homologadas pela Conferência de Saúde.

é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

reunir-se-á a cada dois anos a fim de propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, com exceção dos aspectos econômicos e financeiros.

reunir-se-á a cada três anos para avaliar a situação de saúde, sendo convocado pelo Poder Executivo.

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CANASS.

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Ministério da Saúde.

poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pelo Estado do Rio de Janeiro.

não trarão nenhuma conseqüência, por ser facultativo a qualquer Município possuir Fundo de Saúde, ter plano de saúde e contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

poderão acarretar a aplicação de multa pecuniária no valor de um salário mínimo por habitante, bem como a suspensão temporária das atividades do Conselho de Saúde do Município.

é a única instância colegiada de participação da comunidade na gestão do SUS.

é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e usuários de saúde.

tem um número de representantes de cada segmento correspondente a um terço do número total de conselheiros.

é órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor do sistema de saúde de sua respectiva jurisdição, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

é uma instância de caráter permanente, mas não deliberativa.