Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

Considerando a lei 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde terão representação paritária, o que significa que serão compostos

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

Quanto à composição e às atribuições do Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.