Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso
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I. Fundo de Saúde.
II. Contrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento.
III. Conselho de Saúde, com composição paritária.
IV. Seguro de Saúde