Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
Pela legislação do SUS, o Estado tem o papel de prover
cuidados de saúde para a população que não tem poder de
compra, devendo estimular na população de maior poder
aquisitivo a aquisição de serviços no sistema de saúde
suplementar.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
As políticas públicas de saúde vigentes objetivam eximir
o Estado da responsabilidade pela saúde como um bem público
e estabelecer que o indivíduo deva ser o provedor principal dos
serviços que impliquem atendimento na área da saúde.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
O sistema nacional de saúde brasileiro, embora tenha semelhanças com os modelos de saúde de países desenvolvidos como Inglaterra, Canadá e Itália no que diz respeito ao seu alcance social, apresenta um contraste importante relativamente ao seu financiamento, que maneja recursos per capita muito aquém ao desses países.
São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.
I - participação da comunidade.
II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.
São verdadeiras as afirmativas:
I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social,a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de, saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
Estão corretas as assertivas: