Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II- direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; III- As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Assinale a alternativa que não corresponde ao art. 7°.

De acordo com o que preconiza a Lei 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com seu artigo primeiro, a referida lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Acerca das disposições da Lei 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Duas das atribuições abaixo, relacionadas à administração do Sistema Único de Saúde (SUS), são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Identifique-as:

I- Participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

II- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

III- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

IV- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

V- Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta as atribuições corretas:

A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado, sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e mediante: