Questões de Direito Sanitário - Regulamentos dos Medicamentos para Concurso

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão, nas respectivas Comissões Intergestores, suas responsabilidades em relação à RENAME.

Os estados e os municípios não podem adotar relações específicas e complementares de medicamentos fora do estabelecido na RENAME.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais deve ser atualizada pelos Estados a cada quatro anos.

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

A promoção do uso racional de medicamentos é uma das prioridades da PNM e propõe ênfase ao processo educativo de usuários acerca dos riscos da automedicação.

A promoção da produção de medicamentos é uma das prioridades da PNM, que inclui o estímulo à produção de medicamentos essenciais por laboratórios oficiais.

O desenvolvimento científico e tecnológico é uma das diretrizes da PNM, que inclui o apoio a pesquisas que visem o aproveitamento do potencial da flora nacional.

A reorientação da assistência farmacêutica é uma das diretrizes da PNM e deverá estar fundamentada na expansão das atividades de farmácia clínica.