Questões de Direito Sanitário - Resoluções da Anvisa para Concurso

Q3111855

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Auxiliar de Farmácia - Edital Nº 009 |

Q3111855 Direito Sanitário

Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

( ) Constitui receita da Agência, dentre outras, o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

( ) Aos dirigentes da ANVISA é permitido o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, desde que, não interfira no juízo correto do cargo ocupado.

A

C – C – E

B

E – E – C

C

C – E – E

D

E – C – C

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Q3098766

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098766 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que os resíduos sólidos de serviços de saúde que contêm metais pesados

A

podem ser dispostos em aterro sanitário comum, desde que devidamente identificados e acondicionados.

B

devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I, conforme orientação do órgão ambiental competente.

C

podem ser incinerados, juntamente com outros resíduos.

D

devem ser diluídos em água e descartados na rede de esgoto.

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Q3098745

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098745 Direito Sanitário

Em suas redes sociais pessoais, um farmacêutico compartilha um artigo sem comprovação científica, o qual afirma a eficácia de um tratamento milagroso para uma doença grave. De acordo com a Resolução n.º 724/2022, essa conduta é

A

permitida, uma vez que ele está exercendo sua liberdade de expressão.

B

proibida, pois está disseminando informações sem embasamento científico.

C

incentivada, desde que traga benefícios aos pacientes.

D

neutra, desde que não faça referência ao seu registro profissional.

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Q3098744

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098744 Direito Sanitário

A respeito da Resolução n.º 566/2012, assinale a alternativa que apresenta os elementos obrigatórios no auto de infração lavrado pelo fiscal farmacêutico.

A

Qualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida e assinatura do autuante.

B

Apenas a descrição do fato e a assinatura do autuante.

C

Disposição legal infringida e assinatura do autuado, dispensada sua qualificação.

D

Local e data da lavratura, assinatura do autuado e indicação do valor da multa, dispensado o número de ordem.

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Q3093292

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3093292 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), são considerados exemplos de resíduos odontológicos do grupo B:

A

luvas cirúrgicas; máscara N95/PFF2; cimento de hidróxido de cálcio.

B

ponta diamantada; anestésico mepivacaína; placa de chumbo radiográfica.

C

alginato; agulha para anestesia; clorexidina a 0,2%.

D

revelador radiográfico; formol a 10%; resíduos amálgama.

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Q3083607

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3083607 Direito Sanitário

A Resolução RDC n° 222/2018 da ANVISA estabelece regras para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Sobre os resíduos infectantes, é correto afirmar que:

A

Devem ser armazenados temporariamente em áreas abertas para ventilação.

B

Podem ser descartados junto aos resíduos recicláveis após prévia lavagem.

C

Necessitam ser identificados e encaminhados para tratamento específico, como incineração.

D

Devem ser mantidos em recipientes plásticos comuns para facilitar o transporte.

E

Podem ser descartados em aterros sanitários, desde que sejam desinfetados antes.

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Q3083603

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3083603 Direito Sanitário

Sobre a gestão de resíduos de saúde, analise as assertivas a seguir:

I. Resíduos infectantes devem ser coletados e descartados separadamente, de acordo com a Resolução RDC n° 222/2018.
II. Materiais perfurocortantes devem ser armazenados em caixas rígidas para evitar acidentes.
III. Resíduos recicláveis podem ser descartados junto com rejeitos em áreas comuns de descarte. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q3082221

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico |

Q3082221 Direito Sanitário

A RDC nº 724/2022, publicada pela Anvisa, estabelece padrões microbiológicos para alimentos. Qual das afirmativas abaixo melhor descreve o propósito desta resolução?

A

Regular a quantidade de corantes e conservantes permitidos em alimentos industrializados.

B

Estabelecer os limites máximos aceitáveis de microrganismos patogênicos e indicadores de qualidade em alimentos, garantindo a segurança alimentar.

C

Definir os requisitos de rotulagem nutricional para produtos alimentícios.

D

Normatizar a utilização de embalagens biodegradáveis em produtos alimentícios.

E

Disciplinar a produção de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.

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Q3082220

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico |

Q3082220 Direito Sanitário

A RDC nº 275/2002 estabelece a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação (BPF) para serem adotadas em estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos. Entre os itens listados para garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos, qual das opções abaixo NÃO faz parte dos itens exigidos pela lista de verificação das BPF?

A

Controle de qualidade da água utilizada na produção.

B

Higiene e saúde dos funcionários envolvidos na manipulação dos alimentos.

C

Condições de armazenamento e transporte de produtos alimentícios.

D

Análise detalhada do valor nutricional dos produtos comercializados.

E

Infraestrutura adequada das instalações e equipamentos para a produção.

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Q3082219

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico |

Q3082219 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 786/2023, que estabelece os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e de anatomia patológica, qual das alternativas abaixo representa um requisito obrigatório que deve ser seguido por esses serviços?

A

A realização de exames de análises clínicas deve ser feita apenas por profissionais com formação em enfermagem.

B

Todos os equipamentos utilizados devem ser adquiridos de fornecedores internacionais, independentemente da sua certificação.

C

Os laboratórios devem implementar um sistema de gestão da qualidade e manter registros adequados das atividades realizadas.

D

Não é necessário realizar treinamento contínuo para os funcionários após a contratação, desde que tenham a formação adequada.

E

A infraestrutura dos laboratórios pode ser improvisada, desde que os equipamentos sejam modernos e de alta tecnologia.

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Q3082218

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico |

Q3082218 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 216/2004, que estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, é essencial seguir práticas de manipulação de alimentos para garantir a segurança alimentar.
Qual das alternativas abaixo representa uma boa prática que deve ser adotada pelos manipuladores de alimentos?

A

Utilizar a mesma luva para manusear alimentos crus e cozidos sem troca.

B

Armazenar alimentos perecíveis em temperatura ambiente.

C

Lavar as mãos com água e sabão antes de iniciar a manipulação de alimentos e após o uso de banheiro.

D

Limpar as superfícies de trabalho somente uma vez ao dia.

E

Utilizar utensílios de metal, como alumínio, para armazenar alimentos ácidos (tomates, limões e vinagre).

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Q3082217

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico |

Q3082217 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 275/2002, que regulamenta os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos, qual dos itens abaixo é um elemento essencial que deve ser abordado em um POP?

A

Uso de embalagens com informações estéticas apenas, sem necessidade de informações nutricionais.

B

Métodos para promover o contato direto entre alimentos crus e cozidos durante o preparo.

C

Regras para armazenamento de alimentos apenas em temperatura ambiente.

D

Sugestões para promover a rotulagem de produtos sem considerar as normas de segurança.

E

Procedimentos para garantir a higienização adequada de instalações e equipamentos.

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Q3063559

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3063559 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo segundo a Resolução 216/2004 da Anvisa que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

1. O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.
2. O reservatório de água deve ser edificado e ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água. Deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
3. Para as boas práticas nos serviços de alimentação deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos. Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3054509

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente |

Q3054509 Direito Sanitário

Com base na Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analisar a sentença.

Os resíduos de serviços de saúde que apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa (1ª parte). Após o tratamento, os resíduos de serviços de saúde que apresentem múltiplos riscos devem ter o símbolo de identificação, relativo ao risco, removido (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3053436

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária |

Q3053436 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 724, de 1º de julho de 2022, da Anvisa, dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. Os planos de amostragem adotados pela cadeia produtiva de alimentos devem atender ao estabelecido nos padrões microbiológicos de que trata o art. 5º desta Resolução.

A coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos devem seguir as metodologias estabelecidas em, pelo menos, uma das referências mencionadas na Resolução, de acordo com sua aplicação.

Assinale a alternativa que apresenta metodologias aceitas e mencionadas pela resolução citada.

A

Código Alimentar e Farmacológico (Codex Alimentarius - FAO/OMS).

B

Organização Nacional de Normalização Alimentar (National Organization for Alimentarius Standardization - ISAO).

C

Farmacopeia Americana (United States Pharmacopeia - USP).

D

Manual Analítico de Água e Esgoto (Bacteriological Analytical Manual - BAM/FDA).

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Q3045023

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Fiscal Sanitário - Superior |

Q3045023 Direito Sanitário

Com base na RDC nº 36/13, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A direção dos serviços móveis e de atenção domiciliar deve constituir o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde.

B

Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas.

C

Cultura da segurança é definida como um conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.

D

Os eventos adversos ocorridos nos serviços devem ser notificados mensalmente pelo NSP, até o 15º dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Anvisa, com exceção dos que evoluírem para óbito que devem ser notificados em até 72 horas a partir do ocorrido.

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Q3045022

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Fiscal Sanitário - Superior |

Q3045022 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC é um sistema de informação de vigilância sanitária utilizado pelas farmácias e drogarias para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos (medicamentos sujeitos ao controle especial a que se refere a Portaria SVS/MS nº 344/98, e os medicamentos antimicrobianos a que se refere a RDC nº 20/2011).

Sobre a utilização desse sistema, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso ao SNGPC pressupõe a realização e atualização dos cadastros do estabelecimento, do gestor de segurança, do farmacêutico responsável técnico e do responsável legal junto à Anvisa.

II. Os dados da escrituração sanitária devem ser transmitidos eletronicamente em arquivos no intervalo de, no mínimo, um e, no máximo, dez dias consecutivos, ainda que nenhuma movimentação no estoque do estabelecimento tenha ocorrido no respectivo período.

III. A escrituração é de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3045019

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Fiscal Sanitário - Superior |

Q3045019 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 44, de 2009, na dispensação de medicamentos o farmacêutico deverá avaliar as receitas observando, entre outros, os seguintes itens, exceto:

A

Legibilidade e ausência de rasuras e emendas.

B

Identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade.

C

Data de validade do medicamento.

D

Modo de usar ou posologia.

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Q3045017

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Fiscal Sanitário - Superior |

Q3045017 Direito Sanitário

A RDC nº 15/12, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para processamento de produtos para saúde, classifica as Centrais de Material e Esterilização (CME) em classe I e II, de acordo com a complexidade de conformação dos produtos para saúde por ela processado. Essa norma estabelece tanto obrigações comuns aos dois tipos de CME quanto às específicas para cada uma delas.

Assinale a alternativa que apresenta uma determinação comum aos dois tipos de CME.

A

Possuir, no mínimo, barreira técnica entre o setor sujo e os setor limpo.

B

Possuir sala de armazenamento e distribuição de materiais esterilizados (setor limpo).

C

Monitorar, obrigatoriamente, com periodicidade definida em protocolo elaborado pelo CME, a limpeza dos produtos para saúde e dos equipamentos automatizados de limpeza dos produtos para saúde.

D

Utilizar pistola de água sob pressão para limpeza manual de produtos com lúmen e ar comprimido medicinal, gás inerte ou ar filtrado, seco e isento de óleo para secagem dos produtos.

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Q3045016

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Fiscal Sanitário - Superior |

Q3045016 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 302, de 2005, fase pré-analítica é a que se inicia com a solicitação da análise, passando pela obtenção da amostra e finda ao se iniciar a análise propriamente dita.

Em relação a essa fase, assinale a alternativa incorreta.

A

O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem solicitar ao paciente documento que comprove a sua identificação para o cadastro.

B

Os critérios de aceitação e rejeição de amostras, assim como a realização de exames em amostras com restrições devem estar definidos em instruções escritas.

C

A amostra deve ser identificada no momento da coleta ou da sua entrega quando coletada pelo paciente.

D

Deve ser identificado o nome do funcionário que efetuou o cadastro ou que recebeu a amostra de forma a garantir a rastreabilidade.

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Questões de Concurso Sobre resoluções da anvisa em direito sanitário

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