Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso

Em 1953, foi criado, pelo presidente da República, Carlos Luz, o Ministério da Saúde, desmembrando-o do Ministério da Educação, tendo como seu primeiro-ministro Antônio Balbino de Carvalho Filho.

Todo o período anterior à Constituição Federal de 1988 caracterizou-se pela predominância do modelo liberal privado tradicional: assistência médica individual oferecida pelas Santas Casas e instituições de caridade a quem não podia pagar ou por médicos tipicamente liberais, mediante remuneração direta, inexistindo qualquer interferência governamental no setor da saúde.

No fim de 1975, elegeram-se, em pleitos diretos, vários governadores de oposição ao regime militar e, com eles, passaram a ocupar espaços políticos e técnicos importantes, nas Secretarias Estaduais de Saúde, participantes do movimento sanitário.

Em 1975, foi criado o Programa de Interiorização dasAções de Saúde e Saneamento (PIASS), que foi implementado a partir de 1977, abrangendo a região Sudeste do país.

Após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, foi implantado, no Poder Executivo Federal, um arranjo institucional denominado Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS).

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é um dever do Estado, não sendo responsabilidade da própria pessoa, da família, das empresas e da sociedade.

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde: a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

São campos de atuação do Sistema Único de Saúde, a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

São princípios do Sistema Único de Saúde: a capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência e organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.