Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso

A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por: 

De acordo com a Lei Federal n° 9.782/1999, o conceito de vigilância sanitária inclui: 

A Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, descreve as áreas de manipulação de alimentos. Com base na legislação citada, marque a alternativa CORRETA. 

A Resolução RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. Sobre o assunto, leia as afirmativas a seguir.

I – A água utilizada como ingrediente na fabricação de gelados comestíveis deve atender ao padrão de potabilidade, porém não é obrigatório apresentação de laudos laboratoriais.
II – A mistura para fabricação de gelados comestíveis elaborada com leite, constituintes do leite, produtos lácteos, ovos e ou produtos de ovos deve ser, obrigatoriamente, submetida à pasteurização.
III – A responsabilidade pelo processamento deve ser exercida por funcionário devidamente capacitado em curso com carga horária mínima de 40 horas, abordando, no mínimo, os seguintes temas: Microbiologia de Alimentos; Boas Práticas de Fabricação; Processamento Tecnológico e Pasteurização de Gelados Comestíveis; Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle.

Agora, assinale a alternativa CORRETA. 

Com base no Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004), identifique a afirmação que NÃO está de acordo com as diretrizes estabelecidas para os manipuladores de alimentos.