Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 103

Q1629806

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629806 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com seu artigo primeiro, a referida lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Acerca das disposições da Lei 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo-se as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

É vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q1628864

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q1628864 Direito Sanitário

Duas das atribuições abaixo, relacionadas à administração do Sistema Único de Saúde (SUS), são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Identifique-as:

I- Participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

II- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

III- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

IV- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

V- Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta as atribuições corretas:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q1628863

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q1628863 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica o princípio inserido mais recentemente na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

B

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q1627670

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Médico PSF |

Q1627670 Direito Sanitário

Em relação a Lei nº 8.142 de 1990 é correto afirmar que:

A

Garante a universalidade, a equidade e a integralidade no SUS.

B

Estabelece a paridade das Conferências de Saúde, com 50% dos participantes sendo representados por usuários.

C

Regulamenta o financiamento da atenção básica pelas esferas federal, estadual e municipal.

D

Garante a atenção domiciliar em pacientes classificados como AD3.

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Q1627249

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627249 Direito Sanitário

A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado, sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e mediante:

A

Lei específica

B

Delegação de competência

C

Decreto do chefe do poder executivo

D

Convênio ou contrato público

E

Concessão e permissão de serviços públicos

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Q1627248

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627248 Direito Sanitário

Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, a conferência de saúde reunir-se-á:

A

Mensalmente

B

Anualmente

C

A cada 4 anos

D

A cada 3 anos

E

A cada 2 anos

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Q1627244

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627244 Direito Sanitário

O Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS – deve identificar o cidadão, garantindo seu atendimento em todo território nacional. Ele foi enunciado por qual base legal do Sistema Único de Saúde:

A

Lei Federal 8.080/90

B

Norma Operacional Básica – NOB – SUS de 1996

C

Lei Federal 8.142/90

D

Norma Operacional de Assistência à saúde/SUS –NOAS– SUS 01/02

E

Norma Operacional Básica – NOB – SUS de 1991

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Q1627243

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627243 Direito Sanitário

Cliente de 60 anos, portador de Hipertensão Arterial, deu entrada na unidade básica de saúde – UBS - com crise hipertensiva. Após insucesso para compensá-lo, foi encaminhado com guia de referência/contra referência a um hospital especializado para realizar exame de alta complexidade. Ao encaminhar o cliente, foi utilizado o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde:

A

Equidade

B

Participação da comunidade

C

Universalidade

D

Integralidade

E

Regionalização

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Q1627242

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627242 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde – SUS, segue os mesmos princípios em todo território nacional. São princípios doutrinários do SUS:

A

Universalidade, equidade e integralidade

B

Centralização, igualdade e prevenção

C

Gratuidade, assistência e reabilitação

D

Descentralização, coordenação e inspeção

E

Municipalização, fiscalização e territorialização

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Q1627241

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627241 Direito Sanitário

O órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, em cada esfera de governo, que integra a estrutura básica da secretaria ou departamento de saúde dos estados e municípios, com composição, organização e competências fixadas em lei é:

A

Comissão Intergestores Tripartite – CIT

B

Comissão Intergestores Bipartite – CIB

C

Conselho de Saúde

D

Conselho de comunidades

E

Comissão Intergestores Regional - CIR

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Q1627240

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627240 Direito Sanitário

Há um tempo atrás, a saúde era encarada apenas como a ausência de doenças, e o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos, somente os que contribuíam tinham direito. Havia grande insatisfação dos usuários (com a baixa qualidade do atendimento, exclusão, a desigualdade e outros fatores.) gerando um movimento que reivindicava um novo sistema, que fosse:

A

Universal

B

Excludente

C

Centralizado

D

Desigual

E

Privado

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Q1627189

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627189 Direito Sanitário

A lei federal 8.080/90, foi regulamentada pelo (a):

A

Constituição Federal - 1988

B

Norma Operacional Básica – NOB – SUS1996

C

Política Nacional de Atenção Básica

D

Lei federal 8.142/90

E

Decreto nº 7.508/11

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Q1627188

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627188 Direito Sanitário

No âmbito da união, quem foi definido como gestor do sistema pela lei federal 8.080/90

A

Secretaria Estadual

B

Ministério da Saúde

C

Secretário Municipal

D

Presidente da República

E

Ministro da Previdência

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Q1627182

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627182 Direito Sanitário

O princípio doutrinário do SUS cujo objetivo é diminuir desigualdades investindo mais onde a carência é maior considerando que todos têm direito aos serviços de saúde mas as pessoas não são iguais, têm necessidades distintas é:

A

Descentralização

B

Participação popular

C

Regionalização

D

Hierarquização

E

Equidade

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Q1627180

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627180 Direito Sanitário

Antes da instituição do Sistema Único de Saúde – SUS – o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos. Com a implantação do novo sistema a saúde passa a ser direito de todos e dever do Estado.

Qual dos princípios doutrinários do SUS contempla essa mudança?

A

Integralidade

B

Descentralização

C

Universalidade

D

Participação da comunidade

E

Igualdade

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Q1625510

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Erval Velho - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Erval Velho - SC - Psicólogo |

Q1625510 Direito Sanitário

Com fulcro no Art.16 da Lei 8.080/90, compete a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.

B

Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

C

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

D

Todas as alternativas estão correlatas com o enunciado da questão.

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Q1625272

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Psicólogo |

Q1625272 Direito Sanitário

Segundo a lei 8142/1990 é correto afirmar.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.

B

Os Conselhos de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo próprio Conselho de Saúde.

C

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; plano de saúde; relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados e Distrito Federal.

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Q1625271

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Psicólogo |

Q1625271 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8080/1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. II. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; e a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente. IV. Algumas das competências da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) são: formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; e participar na formulação e na implementação das políticas. V. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada e ações e pesquisas de planejamento familiar; serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e demais casos previstos em legislação específica.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, III e V.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I, IV e V.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.

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Q1625068

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Psicólogo |

Q1625068 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (1ª parte). O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1624745

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Enfermeiro | Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Psicólogo |

Q1624745 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990 estabelece a criação de comissões intersetoriais com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde. Estas Comissões devem ser subordinadas ao:

A

Comitê Intergestores de Saúde.

B

Ministério da Saúde.

C

Município.

D

Conselho Nacional de Saúde

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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