Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo:
I. No planejamento devem ser desconsiderados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, pois não fazem parte dos Mapas da Saúde. II. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. III. O planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades do Estado, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à assistência, o Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados a responsabilidades mínimas como:
I. Assistência pré-natal, parto e puerpério. II. Tratamento das intercorrências mais comuns na infância. III. Tratamento clínico e cirúrgico de casos de pequenas urgências ambulatoriais. IV. Controle das doenças bucais mais complexas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS a execução de ações:
I. De vigilância sanitária. II. De vigilância epidemiológica. III. De saúde do trabalhador. IV. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Plano de Saúde é o instrumento básico que, em cada esfera de gestão, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde, assim como da gestão do SUS. Sobre o Plano de Saúde, não se pode afirmar que:

Analise o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei 8080/90, que se encontra descrito a seguir:
“Implica a delimitação de uma base territorial para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão políticoadministrativa do país, mas também contempla a delimitação de espaços territoriais específicos para a organização das ações de saúde, subdivisões ou agregações do espaço político-administrativo.
Representa o princípio descrito acima:

A Constituição brasileira de 1988 determina que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual abrange o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A respeito das diretrizes do SUS, as ações e serviços públicos de saúde elencado no artigo 198 da Constituição Federal, avalie as assertivas como verdadeiras ou falsas.

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da comunidade.

A alternativa correta é:

Conforme o Capítulo IV da Lei nº 8080/90, sobre sua competência e atribuições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. II. Realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal. III. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. IV. Elaborar proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

De acordo com os pressupostos da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação brasileira em saúde, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. À luz da legislação brasileira, o ato sexual com indivíduos com idade inferior a 14 anos é considerado estupro de vulnerável.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conceito de saúde do trabalhador refere-se ao conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde do trabalhador abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, mas não nas organizações privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro pode-se afirmar:

I- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II- Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

IV- Estão incluídas obrigatoriamente Instituições Filantrópicas de Saúde, por força da Lei 8080/1990.

Dentre as afirmações supra, estão CORRETAS

Segundo a Lei nº 8.080/90 e suas atualizações, de quem é a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos?

Na constituição do Sistema Único de Saúde estão os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Na seção “Da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público”, o caráter da iniciativa privada no SUS é: