Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual
sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
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De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito
como
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Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza
dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em
lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
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A atividade fiscalizatória da administração tributária é
exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa
atividade, assinale a alternativa correta.
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