Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de: 

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma: