Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma