Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo ...

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Q2084595

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084595 Direito Tributário

Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

a data em que foi inscrita.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

os prazos de decadência e de prescrição.

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