Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso
ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador, o sujeito passivo poderá
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Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o
seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial
da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando
o devedor
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