Questões de Direito Tributário - Função da Lei Ordinária para Concurso

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Q33079
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33079 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
Alternativas
Q24665
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |
Q24665 Direito Tributário
Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Imagem 001.jpg
Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q239599
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Tratados em Direito Tributário
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q239599 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
7: E
8: B
9: D
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