Home Concursos Públicos Questões Q239599 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239599 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Tratados em Direito Tributário ( assuntos) Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto | Q239599 Direito Tributário Assinale a alternativa correta. Alternativas A Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário. B Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal. C A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade. D Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei. Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro