Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão sobre a legislação tributária para entender por que a alternativa E é a correta.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda aspectos da legislação tributária, especificamente sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

2. Legislação Aplicável:

A questão se fundamenta no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que diz respeito à interpretação das normas tributárias e ao papel dos decretos. O artigo 99 do CTN estabelece que os decretos devem observar as leis que regulamentam e se restringir ao conteúdo e alcance dessas leis.

3. Tema Central:

O tema central é a relação entre a legislação tributária e os decretos, que são instrumentos utilizados para regulamentar e detalhar a aplicação das leis.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma lei que estabelece um novo tributo e um decreto que define como esse tributo será cobrado. O decreto não pode criar obrigações novas ou diferentes das previstas na lei, apenas detalhá-las.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque afirma que o conteúdo e o alcance dos decretos devem se restringir ao das leis em função das quais foram expedidos. Isso está em conformidade com o artigo 99 do CTN, que limita a função dos decretos a regulamentar o que já está previsto em lei, sem ampliar ou modificar o conteúdo legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque não é apenas a lei que pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória; regulamentações infralegais também podem detalhá-lo desde que respeitem o que é previsto em lei.

B - A atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, mas sim uma atualização monetária. Majoração implica em aumento real da alíquota ou base de cálculo.

C - Esta alternativa está incorreta, pois tratados internacionais podem sim revogar normas internas, conforme a hierarquia das normas prevista na Constituição Federal ao tratar de tratados internacionais.

D - A modificação da base de cálculo que torna o tributo mais oneroso pode ser considerada uma majoração, dependendo de como é feita, o que torna essa afirmação incorreta.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao resolver questões sobre legislação tributária, sempre relacione as alternativas aos artigos específicos do CTN e à Constituição Federal, garantindo que a interpretação esteja em conformidade com a legislação vigente.

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A - legislação

B - não constitui

C - revogam

D - equipara

E - GABARITO

Artigos 97 ao 99 CTN