Julgue o item que se segue.A fixação de prazo de recolhimen...

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Q2546935
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546935 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.

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