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Q370290

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370290 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

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