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Q459458

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459458 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Q459457

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459457 Direito Tributário

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

Alternativas

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q459445

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459445 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

Alternativas

as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais

a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.

o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.

o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

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Q459307

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459307 Direito Tributário

É correto afirmar que:

Alternativas

O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.

Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.

O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.

A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

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Q459306

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459306 Direito Tributário

É correto afirmar que:

Alternativas

A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.

Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.

A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.

Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

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Respostas

756: E

757: B

758: E

759: A

760: E

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