Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária restringe-se a leis, tratados e convenções
internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos
expedidos por autoridades administrativas considerados
normas complementares.
(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Sobre o trecho acima:
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