Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753790 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

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