Home Concursos Públicos Questões Q849276 Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária Próximas questões Com base no mesmo assunto Q849276 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público | Q849276 Direito Tributário Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária Alternativas A alterar a base de cálculo de tributos. B majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. C definir tratamento favorecido para as microempresas. D instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. E dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro