Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Feder...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211270 Direito Tributário

Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinale a opção correta no que se refere às serventias notariais.

O tabelião não é obrigado a apresentar DIRF.

O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o seu cadastro de pessoa física (CPF).

No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, é dispensada a apresentação da DIRF.

O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) da serventia.

No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, a DIRF deve ser apresentada pela fonte pagadora, mediante o número do cadastro de pessoa física (CPF) do responsável.

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