Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue. A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.