Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

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Q1376411
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376411 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.


É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Alternativas
Q1376409
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376409 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.


Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Alternativas
Q1360512
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360512 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
Alternativas
Q1339119
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |
Q1339119 Direito Tributário
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1330120
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q1330120 Direito Tributário
Não depende de lei em sentido estrito: 
Alternativas
Respostas
416: C
417: C
418: A
419: C
420: A
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