De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360512
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre
conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a
União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):