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Q1249655

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249655 Direito Tributário

NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:

Alternativas

Portaria.

Lei ordinária.

Medida provisória.

Lei complementar.

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Q1249177

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249177 Direito Tributário

O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:

Alternativas

Na data nela prevista.

Na data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

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Q1239881

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239881 Direito Tributário

Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Somente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Somente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q1238826

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1238826 Direito Tributário

Não é necessário lei complementar para instituir

Alternativas

empréstimos compulsórios.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

impostos residuais.

Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Q1238797

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES

Q1238797 Direito Tributário

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Respostas

431: A

432: D

433: D

434: B

435: C

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