NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:

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Q1249655
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249655 Direito Tributário
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