NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
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CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249655
Direito Tributário
NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos: