Não é necessário lei complementar para instituir

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• De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
• Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com o CTN:
• A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito...